COLUNA VOCÊ DEVE SABER

06/06/2018 - Parentalidade Socioafetiva

Começo esse texto destacando algumas considerações sobre a Paternidade/Maternidade Socioafetiva pela Ilma. MARIA BERENICE DIAS:

“O afeto não é fruto da biologia. Os laços de afeto e solidariedade derivam da convivência familiar, não do sangue. Assim, a posse de estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, como um direito a ser alcançado” (Manual de Direito das Famílias, 3ª edição, São Paulo: RT, 2016, p. 59/60).

Esse vínculo afetivo e social entre um homem/mulher e uma criança como se fossem pai/mãe e filho é reconhecido juridicamente e denominado Paternidade/Maternidade Socioafetiva.

É importante destacar que nem sempre essa parentalidade socioafetiva é exercida por um padrasto ou madrasta, podendo ser exercida por um tio, padrinho...

O reconhecimento da paternidade/maternidade afetiva pode ser feita diretamente em cartório, devendo o pai/mãe afetivo ter mais de dezoito anos, não ser irmão ou ascendentes da criança e sendo pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido, sendo esse reconhecimento voluntário irrevogável, salvo nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação, casos em que deverá ser comprovado em ação judicial.

Essa paternidade/maternidade socioafetiva pode ocorrer, independentemente, da existência de relação entre a criança com o seu pai/mãe biológico.

É possível o reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva “post mortem”?

Sim, nesse caso deverá ser ajuizada uma ação declaratória contra os herdeiros do suposto pai/mãe afetivo pedindo que se reconheça a relação socioafetiva entre o(a) falecido(a) e a criança, nessa ação deverá ser juntadas fotos, bilhetes, vídeos de celular, posts do facebook, poderá ser arroladas testemunhas e quaisquer outros documentos que provem a relação de afeto entre o pai/mãe e filho(a).

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27/04/2018 - Mensalidade de Recuperação

Você, aposentado por invalidez, recebeu a convocação do INSS para ser reavaliado em perícia médica? CALMA! Se na perícia médica for constada a recuperação parcial ou total (caso em que será necessário estar aposentado por mais de 5 (cinco) anos), sua aposentadoria não será cortada “de uma vez”, pois você terá o direito de receber a MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. 

O que é a Mensalidade de Recuperação?

É um valor pago pelo INSS ao aposentado por invalidez que se recuperou “parcialmente” ou estava aposentado por mais de 5 (cinco) anos e foi constatada na perícia médica revisional sua recuperação total para o trabalho.

Como funciona?

Durante os seis meses posteriores à perícia, o segurado receberá o valor integral de sua aposentadoria, ou seja, 100 % do seu salário, sem nenhuma redução, ocasião em que mantém a condição de aposentado, sendo considerado tempo de contribuição, desde que intercalado com outra atividade, e servirá de base para o cálculo da aposentadoria. Nesse período não caberá novo pedido de benefício ou pedido de Reconsideração.
Nos seis meses posteriores, o valor será reduzido em 50% do salário da aposentadoria, e nos seis meses finais, será reduzido em 75%, totalizando um período de 18 (dezoito) meses. É importante ressaltar que no período da mensalidade de recuperação reduzida, caberá novo pedido de benefício ou pedido de Reconsideração.

Durante o recebimento da Mensalidade de Recuperação posso trabalhar?

Sim, se você acredita estar apto para trabalhar, poderá exercer suas atividades laborais normalmente, sem prejuízo do recebimento.
Estou recebendo a Mensalidade de Recuperação, mas permaneço com os mesmos problemas de saúde e estou incapacitado para trabalhar. E agora?
Após o recebimento da Mensalidade de Recuperação Integral, caberá o pedido de novo benefício ou pedido de Reconsideração, se o pedido for NEGADO caberá uma ação pedindo o reestabelecimento do benefício em face do INSS, ação essa que tramitará na Justiça Federal.
Por isso, é extremamente importante o segurado (a) estar acompanhado de um advogado de sua confiança, com especialidade em direito previdenciário, para ser orientado corretamente.


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15/01/2018 - Abandono de Lar

Quer ir embora? Pare! Pense!
Você realmente quer deixar essa história para traz? Não tem certeza? Então respira!
A convivência está insuportável? Não está feliz? Tem certeza? 
Se a resposta for afirmativa, coloque sua melhor roupa, pegue suas coisas, abra um sorriso e saia sem medo, você NÃO perderá seus direitos.
No entanto há ressalvas a serem feitas!
O art. 1240-A do Código Civil dispõe sobre o usucapião familiar que confere ao ex-cônjuge abandonado o domínio integral da propriedade, desde que exerça a posse por período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptamente, sendo essa pose sem oposição, de forma direta, com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250m².
Portanto, não há obrigação de continuar convivendo com uma pessoa quando não há mais o amor, respeito e companheirismo, no entanto, é necessário não demorar para iniciar o divórcio judicial, afinal Dormientibus non succurrit jus (O direito não socorre aos que dormem).

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16/11/2017 - Furto/ Perda de documentos, o que fazer?

No Brasil é muito recorrente o furto de documentos, isso porque, é possível praticar vários crimes com eles, e infelizmente a responsabilidade é do titular do documento roubado. 
Além disso, com a correria do dia a dia é comum também à perda dos documentos, que oferecem os mesmos problemas do furto, afinal, é a perda da sua identidade.
Entretanto, há algumas atitudes que podemos tomar que nos possibilitam resguardar os nossos direitos, e o melhor, é que a maioria delas podemos realizar sem sair de casa, pois serão  realizados pela internet.
• Primeiramente, é necessário registar um boletim de ocorrência na delegacia eletrônica no site: http://www.ssp.sp.gov.br/. Esse primeiro passo é muito importante, porque será solicitado para a emissão da segunda via dos documentos. A segunda via do RG e da CNH poderá ser solicitada por meio de agendamento pelo site: http://www.agendasp.sp.gov.br/

• Depois deve-se informar gratuitamente o Posto de Atendimento do SPC. Para saber qual o posto mais próximo de você é só consultar no link: https://www.spcbrasil.org.br/consumidor/postos-atendimento

• A Serasa Experian oferece um cadastro online pelo link: http://www.serasaconsumidor.com.br/servicos-roubo-perda-de-documentos/ que consiste em uma “Alerta Provisória” que vale por 10 dias úteis para documentos e 3 dias úteis para cheques, no qual as informações de furto/perda ficam disponíveis para as empresas que consultem o órgão em todo o território nacional, sendo possível também a “Alerta Permanente”.


• Esse mesmo link disponibiliza um serviço que avisa por e-mail ou SMS se alguém tentar usar seu CPF, entretanto esse serviço não é gratuito.

• Em caso de furto/perda de cheques, cartões de crédito/débito é necessário informar o banco e solicitar o cancelamento do documento perdido (pedindo sempre a comprovação do pedido de cancelamento).

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06/11/2017 - Planejamento Sucessório em Empresas Familiares

“A família é como um barco no mar tempestuoso deste mundo. Quando todos remam juntos, com amor e cooperação, ela sempre chega ao cais da felicidade”.
Desconhecido
As empresas familiares têm contribuído significativamente para o desenvolvimento da economia mundial, pois é o tipo de organização que mais cresce no país, entretanto, pesquisas revelam que aproximadamente 30% das empresas familiares sobrevivem na segunda geração e apenas 10% na terceira geração. Por quê?
Um dos principais motivos é que a maioria das empresas familiares não possuem um plano de sucessão familiar, isso porque é comum as lideranças das empresas familiares considerar a sucessão um evento, e não um processo, o que acarreta um despreparo generalizado para a sucessão do empreendedor que será sucedido, do escolhido que será seu sucessor e dos empregados da empresa, prejudicando a longevidade do empreendimento.
Para Lansberg, o sucesso de uma empresa familiar está na capacidade de seus membros separar os três chapéus, que não podem se sobrepor: o chapéu de membro da família, o chapéu de acionista e o chapéu de executivo da empresa. A sucessão representa o poder de continuidade de um nome de família, e o planejamento sucessório possibilita a perpetuação da organização.
O objetivo do planejamento sucessório é identificar meios para minimizar os impactos relacionados com a saída de um ou mais fundadores da empresa, detectar quem está disposto a ser o sucessor e qual a sua competência em gestão empresarial, de forma a preparar o potencial sucessor, garantindo o prosseguimento da empresa. 
Portanto, o fundador que pretende a longevidade da sua empresa por várias gerações deve preocupar-se em elaborar um bom planejamento sucessório, amenizando os conflitos familiares, oferecendo uma boa preparação e formação aos seus sucessores resolvendo a sua sucessão enquanto está no comando da situação.
Bibliografias:
GONÇALVES, Sérgio de Castro. Patrimônio, família e empresa: Um estudo sobre as transformações no mundo da economia empresarial. São Paulo: Negócio Editora, 2000.
PETRI, Luís Inácio; NASCIMENTO, Auster Moreira. Um estudo sobre o modelo de gestão e o processo sucessório em empresas familiares. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/rcf/v20n49/08.pdf>
FLORIANI, Oldoni Pedro; RODRIGUES, Leonel Cezar. Sucessão Empresarial: Processo Sucessório em empresas familiares. Disponível em: < http://www.anegepe.org.br/edicoesanteriores/maringa/GPE2000-19.pdf>

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03/10/2017 - Ceder lugar no ônibus para idosos: Dever legal ou Moral?

Muito se tem debatido sobre ser obrigatório ceder lugar em transportes públicos a idosos.

O Estatuto do Idoso assegura aos idosos de 65 anos o transporte coletivo público gratuito e a reserva de 10% dos assentos para idosos, com aviso legível; porém, não há previsão legal expressa de prioridade em relação aos demais bancos do ônibus.

Apesar disso, acredito, que há sim um dever legal de ceder lugar no ônibus para idosos, o artigo 3º do Estatuto do Idoso diz: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, afinal, ceder seu lugar para um “velhinho” não é assegurar o direito à dignidade? à saúde? Ao respeito?

Mas, de uma maneira geral, não é um dever legal, mas um dever MORAL, é CIDADANIA. É uma oportunidade para os jovens demonstrar gentilidade e educação.

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21/08/2017 - Relacionamento Abusivo

Muitas pessoas vivem em relacionamentos abusivos com namorados(as), companheiros(as), familiares, amigos, empregadores...e nem ao menos se dão conta, pois é um tipo de violência gradativa e sutil.
Não me surpreende a quantidade de relacionamentos tóxicos afinal vivemos a era da “coisificação do ser humano”, seres humanos tornaram-se objetos pertencentes a determinadas pessoas (absurdo!), e as principais (não exclusivamente) vítimas são pessoas em situação de vulnerabilidade, como mulheres, idosos, pobres...Infelizmente, é no trabalho, no casamento, no namoro, até mesmo em relações de pais com seus filhos, e na minha opinião isso acontece em razão do sentimento de pose, na desconsideração da autonomia de vida da outra pessoa.
Vou tentar ser mais específica, há várias situações em que o relacionamento abusivo é notório, como por exemplo quando seu amigo(a), namorado(a), companheiro(a) pai/mãe começa a tomar decisões sobre a sua vida, dizendo o que deve vestir, comer, como deve agir, com quem deve conversar...é um ciclo de violência e controle do abusador para com a vítima que causam sérios danos psicológicos e que pode chegar a causar doenças físicas.
Geralmente, para sair de um relacionamento abusivo é necessário ajuda psicológica e de amigos/familiares que lhe queiram bem!
A maioria das vítimas são mulheres que sofrem essa violência de seus parceiros (maridos/namorados) em razão da cultura patriarcal e consequentemente machista que faz vitimas todos os dias e ainda as culpabilizam pela violência (Pense nas frases: Se ela está com ele é porque gosta de apanhar ou com aquela roupa mereceu!), sabemos que a realidade da violência contra a mulher no Brasil é uma questão complexa e que necessita muito trabalho.
É importante entender a dimensão cultural e social dessa violência e perceber a importância da denúncia (DISQUE 180) como forma de superar a invisibilidade da violência praticada contra a mulher, além disso é uma prática prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) no artigo 7°, inciso II o que possibilita medidas de proteção.
E para terminar esse texto cito um trecho da música “Triste, Louca ou Má” da banda Francisco, el hombre e aproveito para recomendar que você leitor escute todas as musicas deles (sou fã!): “Prefiro queimar o mapa,  traçar de novo a estrada, ver cores nas cinzas. E a vida reinventar”.

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12/06/2017 - Descontos no meu benefício previdenciário! E agora?

Dona Joaninha, idosa com 68 anos, doente e pessoa muito simples recebe o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo (R$ 937,00), em momento de grande dificuldade financeira, sentiu-se atraída por um empréstimo pré-aprovado, sem saber de suas condições adquire o financiamento...no mês seguinte vai ao banco para receber seu único benefício que mantém sua subsistência, no entanto, o valor disponível é de apenas R$ 450,00, valor esse insuficiente para pagar suas despesas básicas como, alimentação e remédios. 
E agora? Será lícito o desconto de mais da metade do benefício dessa senhora?
Na minha opinião e no entendimento de muitos julgados pelo país não seria lícito o desconto em conta corrente salário ou em folha de pagamento em percentual superior a 35% do benefício/salário, sob o fundamento de direta afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
É inegável que o desconto efetuado no benefício dessa idosa da nossa história compromete a sua subsistência, uma vez que consome parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, no entanto, devido a dificuldade que muitas pessoas enfrentam para negociar essa redução diretamente com o banco, principalmente porque os juros seriam ainda mais elevados, seria mais apropriado pleitear essa redução por meio de ação judicial.
Continuando...
Dona Joaninha fez várias tentativas de contato com o banco para reduzir esse desconto, mas todas foram frustradas.
E então, procurou um advogado para solucionar essa situação por meio judicial e realmente conseguiu reduzir esse desconto em valor excessivo, no entanto, não deixou de efetuar o pagamento do empréstimo, pelo contrário, o banco recebeu a integralidade do empréstimo, mas em quantidades maiores de parcelas, e a dignidade e integridade da dona Joaninha foram preservadas.


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05/06/2017 - Isenção de IPVA para pessoa com deficiência (não condutores)

Há algumas semanas atendi uma cliente mãe de um rapaz portador de deficiência que estava indignada, pois ao pedir a isenção do IPVA do carro que estava no nome de seu filho, o mesmo lhe foi negado sob o fundamento de “a isenção beneficiar somente os deficientes que são condutores do veículo”.
E com certeza ela estava com toda razão em estar indignada! 
Consta em lei estadual (estado de São Paulo) que a isenção do IPVA deverá ser concedida apenas se o veículo for conduzido pela pessoa deficiente, prejudicando os portadores de deficiência que não possuem condições de ser motorista e que dependem de terceiros para se locomover o que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa com deficiência e o princípio da isonomia.
É importante ressaltar que diferenciar pessoas com deficiência que pode ou não dirigir afronta diretamente os valores prestigiados na Constituição Federal, pois beneficia-se o deficiente motorista em prejuízo do deficiente impossibilitado de dirigir, que é justamente aquele que demanda maior proteção estatal.
Dessa forma, se você tomar conhecimento de uma situação como essa ou for vítima dessa injustiça, procure um advogado, pois a única forma de se resolver essa questão é por meio judicial. 

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29/05/2017 - Um sonho chamado: Aposentadoria!

No texto de hoje quero falar de um tema que tenho um carinho especial: APOSENTADORIA!
Atualmente a maioria dos clientes que atendo são para a área previdenciária e não raras vezes escuto a seguinte frase: 
__Dra. Estou atualmente com 65 anos, e vim aqui para que a senhora me aposente, porque no INSS não consigo e isso é um absurdo!”
Faço a pergunta “chave”:
__O senhor contribui ou já contribuiu para o INSS?
E então vem a resposta tão temida:
__Dra, mas eu vim aqui para aposentar por idade e não por contribuição, já completei 65 anos, na minha época de mais novo não tinha essa de pagar INSS!
E é nessa hora que damos pause na história, respiramos fundo e continuamos de preferência em câmera lenta!
Para quem está lendo esse texto e não possui conhecimento sobre aposentadoria deve estar se perguntando: O que está acontecendo?
Vou explicar! Para a pessoa conseguir qualquer das aposentadorias, sendo elas por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez, em qualquer dessas hipóteses ela precisa ter contribuído ou estar contribuindo por um determinado tempo de acordo com os requisitos próprios de cada uma das aposentadorias, previstos em lei própria.
Continuando! Explico para o senhor que para que ele consiga aposentar por idade ele precisará de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos de contribuição, além dos 65 anos (em caso de mulher 60 anos!).
E com certeza, todos já conhecemos pessoas que aposentaram sem contribuir nenhuma vez se quer! Não é verdade?! O senhor indignado disse:
__Mas a vizinha lá de casa aposentou por idade, mas nunca trabalhou, sempre foi do lar e aposentou!
Na verdade, é um equivoco dizer que ela aposentou, pois o que uma pessoa recebe do INSS quando tem mais de 65 anos (idade superior a 65 anos independentemente de ser homem ou mulher) é um benefício denominado Prestação Continuada, benefício que também é concedido para pessoas portadoras de deficiência, e apesar de não exigir contribuição para o INSS, exige o requisito de residência fixa no Brasil e que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente.
Há também a Aposentadoria do Trabalhador Rural que não abordarei no presente texto, mas que será tema para outro texto em breve.
Concluindo, o senhor não pode aposentar? E a resposta é: no caso desse senhorzinho encontrei uma solução, que também será tema para um próximo texto! O que é importante vocês saberem é que ele saiu do escritório direto para o INSS para começar as contribuições ;) Até breve!

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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